Os vereadores da Comissão de Urbanismo aprovaram nesta terça-feira (28) um novo projeto de regulamentação de food trucks, o 46/2021. Sua intenção é simplificar a atual legislação para o comércio de alimentos e bebidas sobre rodas em Joinville.

A proposta é de Neto Petters (Novo), coassinada por outros 14 vereadores. "A lei atualmente vigente conta com dispositivos que sequer conseguem ser aplicados, segundo informações obtidas com servidores que atuam diariamente nas liberações para exercício dessa atividade, como por exemplo, a obrigatoriedade de um alvará complementar que não existe na prática", informa o texto da matéria.

Relator do projeto em Urbanismo, Diego Machado (PSDB), que é presidente da comissão, afirmou que o objetivo é "desburocratizar e dar celeridade" à concessão de permissões.

Para autorização do food truck, em áreas públicas ou privadas, o empreendedor deverá obedecer às seguintes condições:

- Estar devidamente autorizado pelos órgãos competentes para o exercício da atividade;

- Usar veículo licenciado pela Vigilância Sanitária;

- Em áreas públicas, condicionado a prévia Autorização de Uso, nos termos regulamentados via decreto municipal;

- Em áreas privadas, condicionado às regras de uso e ocupação do solo.
 
Valores e taxas da permissão, que serão cobrados pelo município, seriam regulamentados em posterior decreto.

Atualmente as normas para essa área estão divididas em duas legislações, uma específica para food trucks, a Lei Complementar nº 443/2015, e no Código de Posturas, de forma mais geral, na sessão "Comércio de Lanches Rápidos".

São coautores do projeto Ana Lúcia Martins (PT), Brandel Júnior (Podemos), Cassiano Ucker (Cidadania), Claudio Aragão (MDB), Diego Machado (PSDB), Érico Vinicius (Novo), Henrique Deckmann (MDB), Kiko do Restaurante (PSD), Lucas Souza (PDT), Maurício Peixer (PL), Pastor Ascendino Batista (PSD), Sales (PTB), Tânia Larson (PSL) e Wilian Tonezi (Patriota).

O vereador Neto Petters defende a facilidade para o trabalho. "A nova legislação tem por objetivo simplificar as regras. Em Joinville eram necessários dois CNPJs e estamos revogando isso. Estamos fazendo de duas leis, uma só. Ouvirmos muitas pessoas, a Prefeitura, o pessoal dos food truks. Queremos uma lei aplicável", resume o parlamentar.(Jornalismo CVJ - Carlos Henrique Braga)